Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira, a Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) alertou para os riscos de retrocesso ambiental caso o Projeto de Lei nº 1.251/2022, de autoria do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), seja aprovado sem ajustes. A proposta prevê o repasse de até 50% dos valores arrecadados com multas ambientais aos municípios, além da transferência da titularidade de bens apreendidos em infrações ambientais.

Promovida pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, sob a presidência da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que também é relatora da proposta de lei, a audiência reuniu parlamentares, especialistas e representantes de órgãos públicos. Representando a ABRAMPA, o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Alex Fernandes Santiago, foi o primeiro a se manifestar e demonstrou preocupação com os efeitos da medida sobre o sistema nacional de fiscalização ambiental.

Embora o projeto afirme buscar o fortalecimento da atuação local, Santiago avaliou que, na prática, a proposta pode enfraquecer a fiscalização, dificultar a reparação dos danos e gerar distorções na destinação de recursos. “Os danos ambientais, por sua própria natureza, não respeitam fronteiras geográficas. São complexos, muitas vezes de longo prazo, e afetam áreas que extrapolam os limites do município onde houve a apreensão ou autuação. Repassar automaticamente recursos e bens ao município pode inviabilizar a destinação mais justa e eficaz”, afirmou.

O promotor destacou ainda que grande parte dos municípios brasileiros, especialmente os de pequeno porte, não dispõe de estrutura para exercer plenamente suas competências de fiscalização. “Infelizmente, a maioria não exerce sua função fiscalizatória. Alguns sequer têm condições logísticas de retirar e armazenar uma draga ou um caminhão apreendido em áreas de difícil acesso”, exemplificou.

Santiago também rebateu a justificativa de que os municípios não seriam beneficiados por multas decorrentes de grandes desastres ambientais. “Essa afirmação é equivocada. No caso de Brumadinho, por exemplo, os valores foram partilhados entre diversos municípios da bacia atingida, além de compensações significativas ao Estado de Minas Gerais”, lembrou. E completou: “As normas devem servir à generalidade dos casos, e não às exceções”.

Ao final de sua fala, defendeu que o atual marco legal já prevê mecanismos adequados de destinação de recursos e que o Ministério Público tem atuado de forma consistente para assegurar que multas e bens apreendidos contribuam para a reparação e prevenção de novos danos. “A proposta, infelizmente, parece contemplar o município que, podendo fiscalizar, se omite”, ao permitir que o município que não possua fundo ambiental tenha a verba destinada a fundo social.

Também participaram da audiência: Fábio Ishisaki, advogado e integrante da equipe técnico-jurídica do Observatório do Clima; Jair Schmitt, diretor de Proteção Ambiental do Ibama; Marco Aurélio Villar, presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM); Simone Nogueira dos Santos, coordenadora-geral de Proteção Substituta do ICMBio; e Wallace Rafael Rocha Lopes, diretor da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (ASCEMA Nacional).

O projeto de lei segue em análise na CMA e ainda não há data definida para votação. Os senadores presentes se comprometeram a incorporar as contribuições apresentadas pelos especialistas ao relatório final.

Assista a audiência pública na íntegra no canal do Senado Federal no YouTube.