A Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) anuncia, nesta sexta-feira (15/03), os vencedores da segunda edição do Prêmio José Maria da Silva Júnior de Jurisprudência Ambiental. A premiação reconhece decisõesjudiciais de destaque na defesa do meio ambiente no Brasil. Em primeiro lugar, a decisão vencedora foi a proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara da Comarca de Teresina, Júlio César Menezes Garcez, que acatou a Ação Civil Pública (0800615-95.2023.8.18.0026/PI), movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI).

A ação se destacou por interromper o despejo irregular de lixo a céu aberto e garantir a destinação adequada dos resíduos, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). As investigações conduzidas pelo MPPI identificaram sérias irregularidades na gestão dos resíduos sólidos do município, incluindo: Deposição inadequada do lixo, contrariando normas ambientais; Ausência de infraestrutura no aterro, favorecendo a contaminação do solo e das águas subterrâneas; Queima irregular de resíduos, agravando a poluição atmosférica; Presença de resíduos hospitalares misturados ao lixo comum, aumentando riscos à saúde pública.

Após tentativas frustradas de resolução extrajudicial por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), o MPPI acionou a Justiça para garantir medidas emergenciais. Na decisão, o juiz determinou que o município e a empresa responsável cessassem imediatamente o despejo irregular e apresentassem, em até 90 dias, um plano de estruturação do serviço de disposição final dos resíduos, além de um projeto de recuperação ambiental da área degradada. O descumprimento das medidas implicará multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.

Júlio César Menezes Garcez é bacharel em Direito pela UNIJUÍ, com pós-graduação em Direito Constitucional (UNISINOS) e MBA em Gestão Judiciária (FGV). Juiz desde 2002 no Piauí, atuou em diversas comarcas e foi removido para a 2ª Vara Cível de Campo Maior em 2013. Também exerceu docência e colaborou com o CNJ. Foi vice-presidente da AMAPI (2013-2016) e juiz auxiliar da Corregedoria (2016-2018).

Segundo lugar

O segundo colocado foi o acórdão do desembargador da 2ª Câmara Especial, Miguel Mônico Neto, referente ao Agravo de Instrumento (0811692-08.2022.8.22.0000/RO). O caso envolveu uma associação de produtores rurais que recorreu contra a decisão de primeiro grau que determinava a desocupação da Estação Ecológica de Samuel, em Rondônia. A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) para garantir a proteção da Unidade de Conservação, invadida ilegalmente.

As investigações do MPRO revelaram que ocupantes estavam desmatando e instalando construções irregulares dentro da unidade. Relatórios da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) e do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) comprovaram os danos ambientais causados pela ocupação.

O Tribunal manteve a determinação de desintrusão da área, ressaltando a importância da proteção ambiental como direito fundamental e destacando que a conservação dos biomas deve prevalecer sobre interesses particulares.

Terceiro lugar

A terceira colocação reconheceu a relevância da sentença proferida pela Juíza Federal da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM, Raffaela Cássia de Sousa, em uma Ação Penal (0002901-46.2018.4.01.3200/AM) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma organização criminosa envolvida na extração ilegal de ouro na Amazônia.

A investigação revelou um esquema em que empresas adquiriam e legalizavam ouro extraído de garimpos ilegais, mascarando sua origem por meio de transações fraudulentas. O MPF utilizou acordos de colaboração premiada, perícias e medidas cautelares, como quebra de sigilo e busca e apreensão, para reunir provas contra os envolvidos.

A juíza reconheceu a robustez das provas e condenou os réus por lavagem de dinheiro, usurpação de bens da União e formação de organização criminosa, reforçando a importância do combate aos crimes ambientais e financeiros na região amazônica.

Raffaela Cássia de Sousa é Juíza Federal, doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre em Direito e Poder Judiciário pela ENFAM. Possui especializações em Ciências Militares, Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Pesquisadora do Núcleo de Estudos em Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça da ENFAM, também atua como formadora da instituição. É autora do livro “O processo coletivo intercultural: o direito de acesso dos povos indígenas à Justiça”.

Sobre a premiação

Os critérios de seleção da premiação consideraram a fundamentação da decisão na proteção ambiental, a complexidade do caso, o impacto da sentença na defesa socioambiental e a efetivação de normas nacionais e internacionais sobre a temática ambiental.

Os vencedores receberão uma menção honrosa da ABRAMPA pela relevância de suas decisões na proteção socioambiental. A entrega da premiação acontecerá durante a 23ª edição do Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, entre os dias 14 e 16 de abril, em Fortaleza (CE).

O prêmio homenageia a memória do procurador de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO), José Maria da Silva Júnior, ex-vice-presidente da ABRAMPA, pela sua trajetória marcada por integridade e dedicação ao Ministério Público.

Ao destacar decisões emblemáticas na defesa do meio ambiente, a ABRAMPA busca não apenas valorizar o legado de José Maria, mas também fortalecer a luta pela justiça socioambiental no Brasil.