O promotor de justiça do Ministério Público de Santa Catarina Paulo Antônio Locatellido representará a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) e o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, na audiência pública realizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina nesta segunda-feira (17), em Florianópolis. O evento tratará das mudanças trazidas pela Lei 13.240/2015, que, dentre outras alterações, abre a possibilidade de os municípios litorâneos assumirem a gestão das praias urbanas. Veja a programação.

O encontro ocorre a partir das 13h30, no auditório da Procuradoria da República em Santa Catarina, e tem como objetivo conhecer e debater os aspectos jurídicos, técnicos e sobre a viabilidade de gestão participativa, apontando os impactos da nova legislação nas políticas de gerenciamento costeiro.

Serão apresentados esclarecimentos quanto ao tema, para possibilitar a manifestação dos interessados sobre a garantia de que os espaços costeiros serão utilizados conforme sua classificação (uso comum do povo), o papel a ser desempenhado pelos três entes da Federação, uso e ocupação das praias (inclusive ambulantes e quiosques), e a importância do conteúdo a ser estabelecido no termo de adesão, exigência da Lei 13.240/2015 para resguardar interesses sociais e princípios gerais do direito ambiental que regem o uso e ocupação dos espaços costeiros.

O evento contará com a participação de representantes da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (meio ambiente e patrimônio cultural), procurador da República Tiago Alzuguir Gutierrez, da Secretaria do Patrimônio da União, André Luis Pereira Nunes, da Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina, Flávio Brea Victoria, e do Gerenciamento Costeiro do Ministério do Meio Ambiente, Régis Pinto de Lima.

A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão é o órgão setorial e colegiado de coordenação, de integração e de revisão do exercício profissional dos membros do Ministério Público Federal nos temas relativos à flora, fauna, áreas de preservação, gestão ambiental, reservas legais, zona costeira, mineração, transgênicos, recursos hídricos e preservação do patrimônio cultural.

Serviço:

O quê: Audiência Pública sobre Gerenciamento Costeiro (Lei 13.240/2015)

Onde: Auditório do MPF/SC – Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876, torre 3, térreo, Bairro Agronômica, Florianópolis

Quando: Segunda-feira, 17 de outubro, das 13h30 às 17h30