A Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) divulgou, nesta semana, uma nota de posicionamento institucional se posicionando contra o Projeto de Lei n.º 2.159/2021 (originalmente PL 3.729/2004), em tramitação no Senado Federal. O texto alerta para os graves retrocessos socioambientais presentes na proposta e nos pareceres apresentados pelos senadores Tereza Cristina e Confúcio Moura, apontando inconstitucionalidades, riscos à saúde pública e ameaças à política ambiental brasileira.

A nota, aprovada pelo Conselho Diretivo da entidade, ressalta que o projeto fragiliza o licenciamento ambiental, um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. Segundo a ABRAMPA, a proposta compromete a atuação preventiva do poder público, ignora o princípio da precaução e representa um retrocesso jurídico, institucional e ambiental.

Entre os principais pontos criticados estão a dispensa de licenciamento para atividades com grande potencial poluidor, como infraestrutura em áreas sensíveis e agropecuária extensiva; a introdução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade de autolicenciamento sem análise técnica prévia; e a exclusão de exigências de análise de impactos em territórios indígenas, quilombolas, unidades de conservação e bens culturais.

A associação também alerta para os efeitos negativos do projeto no cenário internacional. Segundo o documento, a flexibilização do licenciamento pode gerar insegurança jurídica, dificultar o acesso ao crédito, comprometer acordos comerciais com países e blocos que exigem rastreabilidade e salvaguardas socioambientais, como a União Europeia.

A ABRAMPA ressalta que o licenciamento não é um entrave ao desenvolvimento econômico, mas sim um instrumento essencial para garantir a sustentabilidade, evitar desastres e proteger direitos fundamentais. A entidade defende um debate público qualificado, participativo e transparente para a construção de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental que fortaleça a proteção da biodiversidade, a adaptação às mudanças climáticas e o respeito aos direitos das comunidades tradicionais.

Apresentação da nota de posicionamento

A ABRAMPA também se manifestou contra o PL n.º 2.159/2021 durante o “Seminário: Lei Geral do Licenciamento Ambiental: riscos para o SISNAMA e caminhos possíveis”, realizado pela WWF-Brasil, na Universidade de Brasília, na última quarta-feira (15). A entidade foi representada pela 1ª vice-presidente da ABRAMPA e promotora da Justiça do MPGO, Tarcila Gomes, que participou do segundo painel da programação.

Durante sua fala, Tarcila alertou para os riscos ambientais, climáticos e legais embutidos no PL, apontando a perda de instrumentos de controle, o enfraquecimento da responsabilização e os impactos negativos à competitividade do setor produtivo comprometido com a sustentabilidade. “A economia verde seria altamente prejudicada, os instrumentos econômicos financeiros, prejudica a transição para modelos econômicos sustentáveis, não tem estímulo nenhum para a transição da economia verde. Os acordos ambientais internacionais também sendo feridos. Tudo isso acho que são pontos que a gente precisa levar e debater”, afirmou.

O seminário reuniu representantes do sistema de justiça, do poder Legislativo, da sociedade civil e do governo. Estiveram presentes Cristine Barreto (UnB/SBPC), João Paulo Capobianco (secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima), senadora Leila Barros (vice-presidenta da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal), Ana Carolina Crisostomo (líder de Incidência Política da WWF-Brasil e integrante da Bancada Ambientalista do CONAMA), André Lima (Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento do MMA), Suely Araújo (Observatório do Clima), Marçal Cavalcanti (ANAMMA), Mauricio Laxe (FBOMS), deputada federal Erika Kokay, Maurício Guetta (Avaaz) e Mariana Cirne (AGU).

Acesse a nota de posicionamento neste link.