O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou no dia 5 de fevereiro o Manual Simplificado de Quantificação de Danos Ambientais (acesse aqui), instrumento técnico-jurídico destinado a orientar magistrados e operadores do sistema de justiça na mensuração e valoração de impactos ecológicos gerados por ilícitos ambientais. A publicação foi elaborada no âmbito do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), e busca conferir maior precisão metodológica, segurança técnica e padronização aos cálculos de reparação ambiental.

Entre as referências incorporadas ao manual estão iniciativas apoiadas institucionalmente pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), entidade que reúne promotores e procuradores com atuação na defesa ambiental. A associação contribuiu para a consolidação de parâmetros técnicos voltados à quantificação de danos específicos e à incorporação de metodologias já utilizadas pelo Ministério Público em diferentes estados.

Uma das ferramentas citadas é o projeto Quanti-Fauna, desenvolvido pelo Instituto Arbo, com apoio do Ministério Público de Minas Gerais e da Plataforma Semente. A plataforma foi criada para estabelecer critérios objetivos de valoração de danos causados à fauna silvestre e doméstica em decorrência de crimes ambientais, enfrentando uma lacuna histórica na mensuração desse tipo de prejuízo ecológico. Ao sistematizar parâmetros técnicos, o instrumento fornece subsídios para decisões judiciais mais fundamentadas e homogêneas.

O manual também menciona a CCAL — Calculadora de Carbono, desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), a partir de metodologia construída em parceria com o projeto ABRAMPA pelo Clima. A ferramenta permite estimar o estoque de carbono da vegetação nativa e calcular emissões de gases de efeito estufa associadas ao desmatamento. A inclusão da CCAL no manual reforça a incorporação do chamado dano climático nas discussões judiciais, especialmente em casos que envolvem supressão ilegal de vegetação.

Além das contribuições apoiadas pela ABRAMPA, o manual também se apoia em estudos técnicos produzidos pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). De acordo com a instituição, parte relevante da base metodológica adotada pelo CNJ deriva de trabalhos desenvolvidos no estado, com foco na construção de critérios objetivos para valoração do dano ambiental.

Entre os materiais que subsidiaram a publicação estão as Notas Técnicas sobre Valoração de Dano Ambiental (Volumes I, II e III e Volume III), elaboradas sob coordenação do promotor de Justiça, Diretor do Núcleo Ambiental do MPMS e presidente da ABRAMPA, Luciano Furtado Loubet. Os documentos consolidam fundamentos jurídicos e econômicos para a quantificação de danos ecológicos, abordando parâmetros de cálculo, compensação e recomposição ambiental.

O manual também destaca o Cálculo Expert Ambiental, ferramenta desenvolvida pelo MPMS para apoiar membros do Ministério Público na elaboração de relatórios técnicos de quantificação de danos. De uso institucional, o sistema permite estruturar cálculos de forma padronizada e tecnicamente fundamentada, fortalecendo a instrução de ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta.

Ao reunir essas contribuições, o novo manual consolida uma arquitetura metodológica que aproxima ciência, economia ambiental e prática jurídica. A iniciativa amplia a segurança técnica das decisões judiciais e contribui para uniformizar critérios de reparação ambiental em todo o país.