A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, entidade civil que congrega membros do Ministério Público brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, inscrita no CNPJ sob o no 02.322.438/0001-11, com sede na Rua Araguari, 1795, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG – CEP 30.190-11, cumprindo os seus objetivos institucionais, vem, por meio da presente nota, expressar sua preocupação com dispositivos da Lei Federal no 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento) e da Medida Provisória no 1.308/2025, que veiculam retrocessos socioambientais e proteção insuficiente ao meio ambiente, em afronta à Constituição Federal, à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e violação aos compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais.