A decisão foi proferida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no dia 21 de agosto, depois de sustentação oral realizada pelo procurador de Justiça Luis Carlos Teles de Castro, da Procuradoria de Direitos Difusos do MPMG. Os desembargadores Luís Carlos Gambogi, Barros Levenhagen e Versiani Pena foram unânimes em dar provimento ao recurso interposto pelo MPMG. 

Em outubro de 2012, foi proposta Ação Civil Pública (ACP), na comarca de Mar de Espanha, requerendo a restauração do patrimônio cultural tombado, como medida compensatória pela implantação do empreendimento Aproveitamento Hidrelétrico (AHE) de Simplício.  

Segundo os promotores de Justiça que assinaram a ACP, Daniel Ângelo de Oliveira Rangel e Marcos Paulo de Souza Miranda, 1º Secretário da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, a licença de instalação concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autorizou a instalação da hidrelétrica, desde que observadas algumas condições, entre elas a implementação dos Programas de Salvamento do Patrimônio Arqueológico e Cultural. No entanto, o juiz da comarca julgou improcedente o pedido, argumentando que não havia qualquer lei ou contrato que obrigasse a empresa a restaurar o imóvel, o que levou o MPMG a interpor o recurso.

Importância histórica

A estação de Chiador foi inaugurada em 7 de julho de 1869 no antigo povoado de Santo Antônio dos Crioulos. O imóvel constitui um importante exemplar arquitetônico do século XIX e um lugar de memória, de significativo valor cultural para a comunidade local e para a sociedade mineira. Na abertura oficial, o imperador dom Pedro II chegou em comitiva, segundo registros, para assistir ao lançamento dos primeiros trilhos no território da Província de Minas. Compareceram os ministros da Agricultura e da Marinha e outras autoridades. A estação teve seu valor histórico, artístico e cultural reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).