O sétimo painel do 24º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, promovido pela ABRAMPA e MPGO, reuniu especialistas para discutir os impactos da nova legislação sobre licenciamento ambiental no Brasil. Com mediação da procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Silvia Capelli, o painel aborou o tema “Licenciamento Ambiental: novas perspectivas, desafios e segurança jurídica”. O debate evidenciou divergências sobre os rumos do instrumento central da política ambiental.

A secretária de Meio Ambiente de Goiás, Andreia Vulcanes, destacou a necessidade de modernização do licenciamento e criticou a ausência de inovação no novo marco legal. “Ela é uma lei que nasceu velha, olhando para o passado, em vez de olhar para o futuro.”

Segundo ela, o modelo ainda reproduz uma lógica ultrapassada e não incorpora ferramentas tecnológicas capazes de qualificar a análise de impactos ambientais.

Representando o Ministério de Meio Ambiente e Clima, o ex-presidente do IBAMA, Rodrigo Agostinho, apontou desafios estruturais, como a baixa qualidade dos estudos ambientais e a falta de dados estratégicos.

Ele também ressaltou a ausência do tema climático na legislação. “Não aparece em nenhum momento a palavra mudança climática no texto inteiro da lei.”

Agostinho destacou ainda que o licenciamento ambiental acabou sendo sobrecarregado no Brasil, diante da fragilidade ou subutilização de outros instrumentos de planejamento, como planos diretores, zoneamento e políticas setoriais. Segundo ele, essa concentração gera distorções e pressões sobre o processo decisório.

Outro ponto crítico apontado foi a deficiência de informações sobre o território e populações tradicionais, o que compromete a análise adequada de impactos. “Você fala assim: ‘Eu quero um mapa das populações tradicionais’. O IBGE nunca fez o mapa das populações tradicionais do Brasil.”

Para o especialista, o cenário tende a ampliar a judicialização e exige fortalecimento institucional. “A sociedade vai ter que investir em estrutura para os órgãos ambientais e nós vamos ter que vencer essa colcha de retalhos regulatória que a gente mesmo criou.” Ele concluiu destacando que os desafios são compartilhados entre Estado e sociedade, em um contexto de crescente complexidade ambiental e regulatória.

Já a promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Cristina Seixas Graça, alertou para os riscos de retrocesso socioambiental com a nova lei. “A lei geral do licenciamento ambiental é ‘sabor licenciamento’, pois não tem segurança nenhuma.”

Segundo ela, a ampliação de mecanismos simplificados e autodeclaratórios pode reduzir o controle prévio e aumentar o risco de danos ambientais.

O painel destacou ainda a tendência de judicialização da matéria e a necessidade de fortalecer a atuação institucional diante dos novos desafios regulatórios.

Fotos: Fernando Neves (MPGO) e Daniel Neves (ABRAMPA)