Evento prossegue até esta quinta-feira, 17 de setembro

Começou nesta quarta-feira, 16 de setembro, e prossegue amanhã, dia 17, o seminário “Mercado de carbono no Brasil e o papel do Ministério Público: regulação, integridade e perspectivas Internacionais”. O evento está sendo realizado na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, em uma parceria entre a instituição e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA).

A iniciativa é organizada pela Comissão do Meio Ambiente (CMA) do CNMP, presidida pelo conselheiro Thiago Diaz. Com o tema “Mudanças climáticas, desenvolvimento sustentável e o papel das instituições públicas”, o evento reúne membros do Ministério Público, autoridades, especialistas e representantes de instituições públicas e privadas, com o propósito de promover o debate técnico e institucional acerca da implementação e regulamentação do mercado de carbono no brasil, de mecanismos de integridade e das perspectivas nacionais e internacionais relacionadas à matéria”.

Durante a abertura, o presidente da CMA, conselheiro Thiago Diaz, afirmou que a regulamentação do mercado de carbono no Brasil inaugurou uma nova etapa, que exige não apenas a construção de instrumentos eficientes de redução de emissões de gás estufa, mas também segurança jurídica, integridade ambiental, transparência e mecanismos adequados de governança e de controle. 

De acordo com Diaz: “É essencial que esse processo seja conduzido de forma compatível com a proteção dos ecossistemas, com os direitos das comunidades envolvidas e com a prevenção de práticas capazes de comprometer a credibilidade dos créditos de carbono e dos projetos desenvolvidos no País. Nesse cenário, o Ministério Público possui papel particularmente relevante: a atuação deve acompanhar as transformações decorrentes dessa nova realidade, compreender os instrumentos que estão sendo estruturados, identificar os riscos e oportunidades associados ao mercado de carbono, sempre à luz da defesa do meio ambiente, da ordem jurídica e dos interesses sociais”. 

O conselheiro Alexandre Magno Benites, por sua vez, enalteceu a reunião de várias instituições no evento e destacou que “quando o Ministério Público defende o meio ambiente, a regulamentação dos créditos de carbono, os ecossistemas, a vegetação e a Amazônia, protege não só a geração atual, mas também as gerações futuras”. 

Já o secretário-geral adjunto do CNMP, Bernardo Cavalcanti, disse que “o CNMP está feliz em ser palco de um debate tão importante e relevante, principalmente no âmbito de uma instituição como o Ministério Público, que tem como um de suas atribuições extrajudiciais e judiciais a defesa do meio ambiente”.

A chefe de mercados de Carbono do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Letícia Guimarães, louvou a iniciativa do CNMP em promover o seminário, “realizado num momento crucial para o Brasil e para o mundo no desenvolvimento da regulamentação para o mercado de carbono. É um mecanismo complexo, mas comprovadamente eficaz em que diferentes instituições têm papel importante a implementar”. 

O presidente da ABRAMPA e promotor de Justiça do MPMS, Luciano Loubet, chamou a atenção para a importância de se falar sobre o mercado de carbono. “É um momento em que nós, como representantes de uma instituição de tamanha relevância, teremos de ter grande responsabilidade, também. Agora é uma virada de chave para o MP. O que era algo voluntário e ligado eventualmente a problemas com o consumidor, agora passa a ser uma característica de dano ambiental e que perpassa desde o ambiente de trabalho até a proteção a comunidades ribeirinhas, dos quilombolas e das comunidades indígenas. O MP tem de ter, portanto, a visão de cobrar e fiscalizar o que está errado e de garantir salvaguardas, mas de trabalhar, também, para que o instituto seja implementado e fortalecido”.  

Na sequência, falou a secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rose Moraes, representando o presidente da entidade, Beto Simonetti. Rose salientou que a transição climática deve ser guiada pelo reconhecimento, pela responsabilidade e pela cooperação entre os entes públicos e privados. Nesse cenário, o Ministério Público desempenha papel decisivo na tutela ambiental. Atua, também, na prevenção, fiscalização e defesa das comunidades atingidas e na promoção da integridade. A secretária complementou que a governança climática depende de uma rede de proteção, formada por órgão de controle independente, Judiciário imparcial, sociedade participante e advocacia forte, livre e respeitada.  

Em seguida, a procuradora do Trabalho Gisela Nabuco, representando o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo, asseverou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) reafirma o compromisso com uma transição climática justa e que congrega a sustentabilidade ambiental e a proteção integral dos direitos às pessoas trabalhadoras, sobretudo quanto à preservação da vida, da saúde e da integridade física e mental”. 

O juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ilan  Presser, acrescentou que “a Lei nº 15.042/2024 exige, para a sua densificação concreta, uma cooperação entre as instituições do sistema de justiça. Temos condições materiais para que tenhamos um mercado de crédito de carbono maduro e que traga divisas para aqueles que mantêm a floresta em pé. A lei parece um ponto de partida, mas para o mercado ter consistência precisa de previsibilidade e certeza, e para isso nossos conselhos têm muito a oferecer a fim de que tenhamos assegurado o tripé de carbono (ativo), floresta (preservação) e do investimento necessário para o desenvolvimento socioeconômico do nosso País”.  

Primeiro dia 

Após a solenidade de abertura, a programação seguiu com a conferência magna “Mercado de Carbono: Fundamentos, Funcionamento e Tendências Globais”, ministrada pelo conselheiro do CNJ Ilan Presser.

Em seguida, a mesa inaugural da conferência reuniu o presidente da Abrampa, promotor de Justiça Luciano Furtado, e o secretário-adjunto da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, José Pedro Bastos.  

Na sequência, começaram as apresentações. O Painel I, “O Mercado de Carbono no Brasil: Marco Regulatório e Segurança Jurídica”, abordará o marco regulatório e a segurança jurídica do mercado de carbono no país. Na sequência, o Painel II, “Experiências Internacionais e Lições para o Brasil”, trouxe experiências internacionais e de seus aprendizados para o contexto brasileiro. 

Segundo dia 

No segundo dia do seminário, que ocorre nesta quinta-feira, 17, a programação será das 9h às 12h30. Na ocasião, serão realizados o Painel III, “Integridade socioambiental na prática: projetos de carbono de base comunitária em reservas extrativistas, territórios e Justiça”, e o Painel IV, “Mercado de carbono, florestas e integridade socioambiental”. O Painel V tem como tema “O papel do Ministério Público na Democratização do acesso ao mercado de carbono e integridade do sistema”. Assim como no primeiro dia, o evento será transmitido, ao vivo, pelo canal do CNMP no YouTube. 

Mercado de carbono 

O mercado de carbono representa uma nova e estratégica fronteira para a atuação do Ministério Público brasileiro. O Brasil acaba de estabelecer o marco legal para o mercado de carbono regulado, por meio da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Neste momento, o país está na fase de regulamentação e implementação desse novo sistema, o que torna ainda mais importante que o Ministério Público esteja preparado para compreender e acompanhar esse processo. 

É nesse contexto que a Comissão de Meio Ambiente do CNMP realiza o seminário “Mercado de Carbono no Brasil e o Papel do Ministério Público – Regulação, Integridade e Perspectivas Internacionais”. Trata-se do primeiro evento do Ministério Público brasileiro dedicado integralmente a esse tema, reunindo membros e servidores do Ministério Público, órgãos ambientais, instituições públicas, especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil.  

A relevância desse debate está diretamente relacionada a um dos pilares fundamentais do Direito Ambiental: o princípio da prevenção. A atuação ambiental do Ministério Público não pode se limitar à reparação de danos depois que eles já ocorreram. A reparação é indispensável, mas prevenir a ocorrência do dano, quando isso é possível, é ainda mais eficiente para a proteção do meio ambiente e das presentes e futuras gerações.

Texto: CNMP