Providências emergenciais e de curto prazo para regularizar a destinação e disposição final de resíduos sólidos serão adotadas pelo Município de Planalto, após a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini. Ficou acordado que, até novembro deste ano, o Município encaminhará à Câmara de Vereadores projeto de lei sobre a coleta seletiva de resíduos, com vistas a seu reaproveitamento e reciclagem, contemplando mecanismos de apoio a cooperativas ou associações de catadores, contendo ainda a previsão de incentivos fiscais ou outros instrumentos que sirvam como estímulo à participação na coleta seletiva pela comunidade.

O acordo prevê também a elaboração do cadastro de todos que estão sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para que fiquem cientes de suas obrigações e promovam fiscalização específica, que deve ser renovada a cada ano. O Município se comprometeu ainda a implementar sistemas de logística reversa, além de promover pelo menos uma campanha de educação ambiental por ano para a população. Para recuperar o dano sofrido pelo meio ambiente, o Município terá até o mês de dezembro para deixar de depositar os resíduos da coleta urbana e rural na área onde hoje funciona o lixão, além de controlar o descarte irregular por parte da população. Em nove meses, o Município deverá apresentar um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD). Em um ano, o Município de Planalto deverá iniciar a implantação de aterro sanitário. O Ministério Público fiscalizará o cumprimento do acordo.