Publicado em 30/05/2022

ABRAMPA se manifesta no Senado contra a reabertura da Estrada do Colono no Parque Nacional do Iguaçu

Por meio de Nota Técnica dirigida ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, a ABRAMPA posicionou-se contrariamente ao Projeto de Lei nº 61/2013, que pretende criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e instituir a Estrada-Parque Caminho do Colono. 

O projeto de lei busca reabrir a antiga Estrada do Colono, localizada no interior do Parque Nacional do Iguaçu, fechada em 1986 por decisão judicial transitada em julgado.

Além de claramente ofender a coisa julgada, a proposição também produz sérios impactos socioambientais. Isso porque a reconstrução da estrada, hoje totalmente encoberta pela vegetação, implicaria o desmatamento de vegetação secundária do bioma Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração, violando frontalmente o regime de proteção ambiental estabelecido pela Lei da Mata Atlântica e pela Constituição Federal, que elevou o bioma a patrimônio nacional. 

Além disso, é sabido que existe uma íntima relação entre a criação de estruturas rodoviárias e o aumento dos impactos ambientais no entorno, que tendem a se propagar para todo o ecossistema local. O projeto de lei contraria os objetivos de preservação e conservação previstos pelo sistema vigente de proteção das Unidades de Conservação e acarreta inadmissível retrocesso ambiental, na contramão dos compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil de proteção ambiental e climática. 

Clique aqui e veja a Nota Técnica na íntegra.

 

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
Fone: (31) 3292-4365
[email protected] 
Facebook: /abrampa.mp
Instagram: abrampa.oficial

Other News

03/11/2026

ABRAMPA abre inscrições para o 4º Prêmio José Maria de Jurisprudência Ambiental

Iniciativa reconhece ações ministeriais e decisões judiciais de destaque na proteção do meio ambiente. Indicações podem ser feitas até 30 de dezembro de 2026 A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) está com inscrições abertas para a quarta edição do Prêmio José Maria de Jurisprudência Ambiental, que reconhece ações ministeriais […]

23/10/2026

Cartilha da ABRAMPA orienta como o Ministério Público pode fiscalizar planos de adaptação climática

Publicação reúne notícias, dados, fundamentos jurídicos, critérios de avaliação e teses para fortalecer políticas públicas de adaptação, com foco na justiça climática e na proteção de populações vulneráveis A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), por meio do projeto ABRAMPA pelo Clima, lançou nesta sexta-feira (23) a cartilha Fiscalização dos […]

10/10/2026

Responsabilidade civil ambiental diante das mudanças climáticas é tema de seminário no Rio

Evento reúne integrantes do Ministério Público, especialistas e representantes do setor produtivo para discutir os desafios contemporâneos da responsabilização por danos ambientais A responsabilidade civil ambiental passa por novos desafios diante do agravamento das mudanças climáticas, da ocorrência de grandes desastres e da crescente complexidade das cadeias produtivas. Para discutir essas questões, será realizado, em […]

Social Media
Developed by:
Agência Métrica