Publicado em 28/09/2020

MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO À REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CONAMA 284/2001, 302/2002 E 303/2002

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, entidade civil que congrega Promotores de Justiça e Procuradores da República com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, vem apresentar a presente *MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO à pretensão, conforme pauta da reunião a ser realizada hoje (28/09/2020), de revogação das RESOLUÇÕES CONAMA 284/2001, 302 e 303/2002, em afronta aos ditames legais da Lei 13.848, de 25 de junho de 2019, Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, Acordo Regional de Escazú assinado pelo Brasil, Convenção de Biodiversidade, Resolução CONAMA 237/97 e Constituição Federal (artigo 225, caput, e parágrafo 1º e seus incisos).

*Íntegra da Nota, Anexa.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2020.

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Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)

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