Em pedido conjunto, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) solicitaram ingresso como amici curiae na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 623, nesta quinta-feira (12). Ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a ação questiona o Decreto nº 9.806/2019, que alterou a composição e a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

No documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, as associações afirmaram que o Decreto do Presidente da República gerou “desequilíbrios representativos que deturpam a natureza participativa do Conselho e ampliam o poder concentrado nas mãos do Poder Público, afastando qualquer real possibilidade de impacto da sociedade civil nas decisões do CONAMA e de efetivo acompanhamento das atividades do Conselho pelos Ministérios Públicos Estaduais”.

Para as associações, as normas que determinam o adequado funcionamento do CONAMA são matéria de extrema relevância e que toma proporção ainda maior no caso específico, uma vez que está em debate a efetividade da participação no conselho da sociedade civil e dos membros Ministérios Públicos Estaduais, que atuam ativamente na proteção ambiental. Assim, em razão do potencial impacto da medida nos direitos difusos e coletivos, as entidades reputaram essencial a ampliação do julgamento à participação de entidades da sociedade civil.

As entidades esclareceram, ainda, que os seus objetivos estatutários, a sua história e a expertise dos seus associados lhes assegurava interesse direito no caso, além de capacidade de contribuir com o julgamento a partir da apresentação de dados e argumentos relevantes ao tribunal.

A Abrampa é entidade sem fins lucrativos e sem filiação partidária criada em 1997, que congrega membros dos Ministérios Públicos estaduais e federal de todo o Brasil, que visa promover a proteção do meio ambiente, garantindo a sua defesa judicial e extrajudicial. Com grande capilaridade no território nacional, a associação tem tido destacada atuação na denúncia de uma série de retrocessos na proteção ao meio ambiente, que incluem a flexibilização de normas ambientais, a paralisação de fundos de proteção ao meio ambiente e a redução da democracia ambiental.

A CONAMP, por sua vez, é uma entidade de classe de âmbito nacional, integrada por membros do Ministério Público da União e dos Estados e que tem, entre seus objetivos estatutários, a defesa, judicial e  extrajudicial, dos direitos e interesses da instituição e de seus integrantes, além do fortalecimento dos valores do Estado Democrático de Direito e do desenvolvimento ações nas áreas específicas das funções institucionais, inclusive o direito ao meio ambiente.

A ADPF 623 tramita sob relatoria da Min. Rosa Weber, que deverá decidir em breve sobre a medida cautelar de suspensão da eficácia das disposições do Decreto nº 9.806/2019.

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
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