A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com atribuições na defesa do Meio Ambiente, recomenda medidas com o objetivo de preservar o casarão histórico que pertenceu a Antônio Ferreira Néo, situado na Avenida Alberto Maranhão, em Mossoró. O documento é destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, Secretaria […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao administrador do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Luiz Eduardo Antunes, em caráter absolutamente emergencial, que tome as devidas providências para retirar o passivo de resíduos e rejeitos acumulados na Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos (UTR) de Fernando de Noronha. A irregularidade deverá ser sanada em […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve, na Justiça Federal, sentença que determina a Casal o ressarcimento por danos ao meio ambiente após a empresa pública ter efetuado ligações temporárias da rede coletora de esgoto em galerias de águas pluviais do bairro da Jatiúca, em Maceió. A sentença determina ainda que Casal, Estado e […]

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra este município, com o objetivo de promover a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Baraúna. O MPRN pede que a Justiça condene o município a elaborar o […]

A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado propôs ação civil pública contra o Município de Goiânia, a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e o servidor Raphael Cupertino por irregularidades na incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica concedida ao diretor do Zoológico de Goiânia. Segundo apurado pelo Ministério Público de Goiás, […]

O promotor de Justiça Pablo Antônio Cordeiro de Almeida recomendou ontem, dia 18, aos frigoríficos Piemonte da Chapada e Regional da Chapada Norte que se abstenham de realizar novos abates de jegues, equídeos, mulas, jumentos e quaisquer outros animais do gênero, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. Segundo ele, os frigoríficos, localizados no […]

O promotor de Justiça Lucas Arantes Braga propôs ação civil pública contra o município de Nova Aurora e a Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) para que elaborem conjuntamente, no prazo de quatro meses, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, a ser arcada pela Saneago e […]

O promotor de Justiça Pablo Antônio Cordeiro de Almeida, recomendou ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Meio Ambiente de Campo Formoso que suspendam o curso de eventual processo de licenciamento ambiental para extração de mármore. De acordo com o promotor de Justiça, a propriedade rural, de onde 290 toneladas de mármore seriam extraídas, […]

Diante das incertezas sobre a implementação da Lei 13.240/2015, que transfere a gestão de praias da União para os municípios, o Ministério Público Federal (MPF) realiza, no próximo dia 22, audiência pública para debater os impactos das novas políticas de gerenciamento costeiro. O evento acontece às 13h no auditório da Procuradoria Regional da República da […]

Visto como retrocesso na legislação ambiental e inconstitucional, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justiça e 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural, emitiu notificação recomendatória ao Governador Pedro Taques, para que vete totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 22/2016 aprovado pela […]