Por recomendação das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Coruripe, o Município deverá instaurar, a partir deste sábado (13), procedimento administrativo para interdição de todos os bares, casas de shows, boates, danceterias, restaurantes e estabelecimentos similares da cidade que estão sem alvará de licença para localização e funcionamento. A medida implicará em lacração de […]

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da […]

O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com ação para que o site “Brasil Pet Shop” seja imediatamente retirado do ar. A página é utilizada para a venda ilegal de milhares de animais silvestres e/ou exóticos como tartarugas, iguanas, porcos-espinho, macacos, jiboias, peixes e pássaros, entre os quais tucanos, araras e papagaios. Segundo apurado, […]

Com o objetivo de instruir Inquérito Civil que tem por objeto a questão do esgotamento e tratamento do esgoto domiciliar gerado na cidade de Santo Ângelo e a necessidade de, havendo a rede coletora, os prédios sejam a ela conectados, a Promotora de Justiça Paula Regina Mohr promoveu, na última semana, audiência pública para debater […]

O Promotor de Justiça Regional da Bacia do Rio dos Sinos, Ricardo Schinestsck Rodrigues, participou, na manhã desta terça-feira, 9, de audiência pública proposta pelo Deputado Tarcisio Zimmermann para debater o licenciamento de empreendimentos e obras na planície de inundação do Rio dos Sinos, em seu trecho inferior. Na ocasião, o Promotor explicou aos presentes […]

A Promotoria do Meio Ambiente de Mamanguape, o MP-Procon e o Ministério Público do Trabalho estão unindo esforços para fiscalizar, prevenir e reprimir o uso indiscriminado de agrotóxicos na região do Vale do Mamanguape, bem como no descarte das embalagens desses produtos, coleta e transportes. Para tanto, a Promotoria de Mamanguape instaurou um procedimento preparatório […]

Mais uma ação civil pública, relacionada ao “lixão” em Barra do Garças, foi julgada procedente. Desta vez, a condenação é para que o município construa usina de incineração, compostagem e reciclagem no prazo de 180 dias.  Antes disso, porém, deverá elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O descumprimento da decisão implicará […]

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) apresentou manifestação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) defendendo a paralisação imediata da construção do condomínio de apartamentos Vision Residence, na Área de Proteção Permanente do Rio Negro, na orla da Ponta Negra. A construção foi paralisada por decisão da Justiça Federal no Amazonas e, após […]

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) acionou a Justiça para garantir a execução das medidas compensatórias e mitigatórias do Programa de Educação Ambiental com Comunidades Costeiras dos Estados de Sergipe e de Alagoas (PEAC). O PEAC surgiu para compensar os impactos socioambientais nas comunidades costeiras dos estados afetados pelas atividades de exploração e produção […]