A presunção do dever de cumulação das obrigações de reconstituição do bem lesado e de indenização ou compensação ecológica no dano ambiental
Pretende-se, no presente trabalho, expor a contraposição, de um lado, do entendimento de parte da Jurisprudência e doutrina brasileiras, de que a exigência de restauração natural do meio ambiente afetado pelo dano obstaria a exigência complementar de indenização e/ou compensação pelo dano ambiental e, de outro, o caráter complexo e dinâmico do dano ambiental e as normas que impõem o dever a todos de proteção e de reparação integral dos danos ambientais.