A ABRAMPA – Associação Brasileira de Membros do Ministério Público, associação civil sem fins lucrativos que reúne Promotores e Procuradores de Justiça e Procuradores da República com atuação especializada em meio ambiente atuantes em todos os Estados da Federação, vem, por meio da presente Nota, manifestar seu apoio ao Projeto de Lei 2.788/2019, em trâmite no Senado Federal, que propõe a criação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), disciplinando os direitos dessas populações e estabelecendo regras de responsabilidade socioambiental para empreendedores.

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Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
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