Ação civil pública. Loteamento urbano em zona rural. Lotes de apenas 1000 metros. Distância de apenas 3 km do perímetro urbano. Alteração casuística da lei de uso e ocupação do solo. Omissão do município. Ausência de processo de revisão e falta de preocupação com a organicidade da legislação. Descumprimento dos prazos para a revisão da lei de uso e ocupação do solo. Ausência de redefinição do zoneamento e de oitiva do incra. Trâmite legislativo. Ausência dos requisitos para votação em regime de urgência especial. Emendas ao projeto do executivo. Emendas que desvirtuam o projeto. Vício de iniciativa. Conteúdo de ato administrativo. Proteção preventiva. Alteração disfarçada do perímetro urbano do município de campo grande. Ausência de planejamento prévio, estudos técnicos e participação popular. Falta de planejamento na condução dos destinos da cidade. Expansão urbana fora do período e de adequado processo de revisão da lei. Violação às federal constituições federal e estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Inversão do ônus da prova e tutela de urgência.