Primeira série de pedidos e seus corolários têm por base a decretação de nulidade do ato e a recomposição do status quo ante, vez que inadmissível a preservação de qualquer dos efeitos do ato nulo; Diante de eventual impossibilidade de retorno do bem ao patrimônio público, requeiro sejam os réus solidariamente condenados a indenizar o erário municipal no valor total das áreas, devidamente corrigido até a data do pagamento, valor este hoje estimado em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) (cfr. Avaliação de fls. 136/156). Nesta hipótese, dada a natureza da obrigação, o valor total poderá ser exigido de um, alguns ou todos os condenados.