Ação Civil Pública

A notificação do requerido Pedro Wosgrau Filho para apresentar manifestação por escrito, nos termos do art. 17, § 7º da Lei 8.429/92; 2) o recebimento da inicial, determinando-se a citação dos requeridos para que, querendo, apresentem resposta nos termos do artigo 297 do CPC, sob pena de revelia; 3) a notificação da Associação Colorado Ponta Grossa, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 05.989.700/0001-74, representada por seu Presidente Sidnei Gonçalves dos Santos, com sede na Rua Praia de Guarujá, s/nº, Bairro Dom Bosco, Ponta Grossa/PR, para que, querendo, passe a intervir como assistente, postulando o que entender de direito; 4) a notificação da Associação de Moradores do Jardim Dom Bosco, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.741.633/0001-49, representada por seu Presidente Marcelo Machado de Almeida, com sede na Rua Praia da Armação, nº 02, Bairro Dom Bosco, Ponta Grossa/PR, para que, querendo, passe a intervir como assistente, postulando o que entender de direito; 5) a procedência da pretensão inicial para que se reconheça, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.897/2004, e da Lei Municipal nº 11.186/2012 que a alterou, reconhecendo-se a nulidade da desafetação e determinando-se o cancelamento da doação da área objeto da Matrícula nº 54.053 do 1º Registro de Imóveis desta Comarca de Ponta Grossa/PR à Associação Colorado Ponta Grossa, voltando o imóvel a ser propriedade do Município; Dentre outras providências

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 27/01/2015
Desenvolvido por:
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