Ação Civil Pública

Requer a PROCEDÊNCIA da ação, com imposição dos ônus da sucumbência (quanto às custas e demais despesas processuais), no sentido de: CONDENAR o réu a efetuar a fiscalização das condições de segurança das edificações, de forma a exigir, de imediato, independentemente do vencimento do prazo do alvará de funcionamento, de todos os responsáveis e proprietários de estabelecimentos comerciais desta cidade o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e demais licenças e documentos para o correto funcionamento do local, aplicando as sanções cabíveis (multa, interdição e fechamento do local etc) àqueles que não os possuírem, nos termos da Legislação Federal e Municipal acima mencionada, sob pena de pagamento de multa diária (astreinte) no montante de 2.000 (duas mil) UFESPs ao responsável, por infração cometida, que estará sujeita à correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento; a concessão de TUTELA ANTECIPADA nos termos em que foi exposta, expedindo-se os mandados que se fizerem necessários para fazer cessar a irregularidade por parte da Administração Pública, nos termos em que foi preconizado e citação do Réu.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de São Paulo
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 24/01/2014
Desenvolvido por:
Agência Métrica