Requer deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, com arrimo 461, §3º do Código de Processo Civil c.c o art. 12 da Lei 7347/85, para a finalidade de determinar que O Município de Torres se abstenha de conceder novos alvarás de funcionamento a estabelecimentos comerciais que não comprovarem possuir condições de funcionamento capazes de evitar a propagação de ruídos para o exterior, de forma consentânea ao Decreto Estadual nº 20.637/70, à Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA nº 01/90 e à NBR/ABNT nº 10.151; dentre outras providências.