Ação Civil Pública
Nulidade dos atos de aprovação e registro do loteamento, por força de descumprimento da legislação em vigor àquele tempo. Da inviabilidade de implantação do desmembramento tambén1 por força de legislação superveniente ao tempo de sua aprovação. Necessidade de responsabilização de todos a aqueles que concorreram para a lesão aos interesses difusos juridicamente tutelados