Apelações cíveis. Ação civil pública. Direito ambiental. Área de reserva legal. Licenciamento ambiental e outorga para uso de recursos hídricos. Imóvel anteriormente considerado rural enquadrado em 1990 no perímetro urbano. Inaplicabilidade do artigo 19, da lei n. 12.651/2012 à hipótese. Inexigibilidade de instituição de reserva legal. Pedidos julgados improcedentes. sentença reformada.