Requer: A concessão da medida liminar pleiteada até decisão do “meritum causae”, tendo em vista a presença dos princípios permissivos e a autorização constante do art. 12 da Lei Federal n.º 7.347/85, consistente na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, para que o réu Município de São Simão não realize qualquer transferência do bem doado para o réu OLMIRO, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e para que o réu OLMIRO não continue qualquer obra nem o aliene para terceiros, no terreno autorizado para doação pela Lei Municipal n.º 120/06, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), após a oitiva do representante judicial do ente público (Prefeito Municipal), no prazo de 72 horas, “ex vi” do art. 2.º da Lei Federal n.º 8.437/1992; Dentre outras providências