Conforme documentos que instruem o Inquérito Civil MPPR-0148.17.000255-1, denota-se que os requeridos, com o nítido propósito de burlar a legislação que dispõe sobre o uso e ocupação de solo urbano e rural, um aderindo a vontade do outro e sobretudo almejando lucro às custas de pessoas incautas, se organizaram para promover a criação de pessoas jurídicas com o objetivo de oferta e comercialização de ‘cotas’ de imóveis, violando inúmeros dispositivos legais que regem a matéria. No mesmo sentido, a farta documentação que instrui a presente ação revela que os réus vêm praticando atos de publicidade enganosa e exercendo de forma ilegal a profissão de Corretor de Imóveis para atingir seus objetivos ilícitos. Nesse contexto, evidencia-se abuso dos requeridos na oferta e venda de cotas para compra futura de terrenos rurais para parcelamento incerto e não autorizado, mediante falsa promessa de posterior regularização dos terrenos em consonância com o Plano Diretor Municipal, de modo totalmente lesivo ao direito dos consumidores, neste caso, adquirentes de boa-fé que sonham em ter um imóvel próprio.