Ação Civil Pública com obrigação de não fazer
O objeto do presente acordo fica delimitado e, definido como sendo aquele relativo às Ações Civis Públicas. nº 0004886-06:2017.8.16.0170 e 0010920-94.2017.R16.0170, bem como o da Ação de Exibição de Documentos n° 0006777-62.2017.8.16.0170, que tramitam perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR
Document Type:
Termo de Acordo
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Paraná
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
12/09/2019
