Ação Cívil Pública, com pedido de antecipação liminar dos efeitos das tutelas jurisdicionais pretendidas

Ação Civil Pública pleiteando provimento jurisdicional de caráter liminar e urgente na determinação aos requeridos para que se abstenham de promover qualquer ato tendente ao cancelamento de autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição e termos de apreensão lavrados no Estado do Paraná a partir da constatação de supressão, corte e/ou utilização não autorizados de remanescente de vegetação do bioma Mata Atlântica, com o intuito de evitar o flagrante desrespeito à legislação protetiva especial desse bioma e o advento de danos e prejuízos ambientais irreparáveis ou de difícil reparação.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Mata Atlântica, Proteção Ambiental
Tags: Instrumento Processual
Publication Date: 11/05/2020
Desenvolvido por:
Agência Métrica