Ação Civil Pública com pedido de concessão de ordem liminar

Requer-se a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars e sem justificação prévia, para determinar aos réus: A) obrigação de não fazer, a ser imposta ao réu DISTRITO FEDERAL, para se abster de alocar recursos públicos para financiar a instalação de energia elétrica nos parcelamentos ilegais do solo ainda não atendidos com o fornecimento de energia elétrica, a partir da data da propositura da presente ação; B) obrigação de não fazer, a ser imposta à ré COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA-CEB, para se abster de autorizar e/ ou realizar instalação de rede de energia elétrica em parcelamentos ilegais do solo, os chamados ‘condomínios irregulares’, bem como em eventuais expansões dos parcelamentos já implantados, que ainda não foram atendidos com o fornecimento de energia elétrica, a partir da data da propositura da presente ação; Dentre outras providências

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do DF e dos Territórios
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 01/10/2002
Desenvolvido por:
Agência Métrica