O Município de Cafelândia ainda não contaria com coleta seletiva de resíduos sólidos, tampouco teria elaborado seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em descumprimento ao dever legal que lhe foi imposto pela Lei Federal n.º 11.445/2007, pela Lei Federal n.º 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 7.404/2010, e pela Lei Estadual n.º 12.300/2006, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 54.645/2009.