Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência e liminar
Alega que os requeridos, em flagrante ilegalidade, promoveram a criação de pessoas jurídicas com o objetivo de comercializar “cotas imobiliárias” de imóveis, visando futura compra de terrenos rurais indefinidos para parcelamento de solo não autorizado pelo Poder Público. Afirma que os requeridos praticaram ato de publicidade enganosa e exercício irregular da profissão de corretor de imóveis.