À vista disso, o pedido final da presente ação compreende o total desfazimento do núcleo urbano constituído ilegalmente, bem como a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda que transacionaram fração ideal inferior à fração mínima de parcelamento, além da condenação dos requeridos à obrigação de não fazer consistente em não alienar frações ideais inferiores ao módulo rural e a não efetuarem outras construções que caracterizem a instalação de loteamento.