Ação Civil Pública com pedidos de natureza cautelar
Na defesa de uma ordem jurídica justa, do direito fundamental de se viver num meio ambiente ecologicamente equilibrado e, com estribo na fundamentação fática e jurídica deduzida nesta peça inaugural, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer a prestação de uma tutela jurisdicional efetiva e, para tanto, apresenta os requerimentos.