A procedência do pedido, para: a) declarar nulos de pleno direito os trabalhos realizados na IV Conferência Municipal de Política Urbana, por violação ao princípio da gestão democrática da cidade e ao princípio da publicidade e todos os atos administrativos deles subsequentes; b) condenar o Município de Belo Horizonte em obrigação de fazer, consistente em dar início aos trabalhos da IV Conferência Municipal de Política Urbana com ampla e prévia divulgação das datas para reuniões, locais, horários, temas que serão debatidos e ainda diagnósticos e estudos necessários ao debate com conhecimento, garantindo-se ainda lisura e transparência na forma de votação e cômputo dos votos à eleição dos delegados, garantindo a participação social e a gestão democrática da cidade, nos termos do Estatuto da Cidade, Constituição Federal e Constituição do Estado de Minas Gerais;