Ementa: Constitucional. LEI Nº 3.166/10. Disposição sobre loteamentos urbanos, loteamentos fechados e condomínios fechados, do município de Paulínia. Processo legislativo. inconstitucionalidade. 1. A lei de loteamento, assim como a lei de ordenamento do uso e ocupação do solo tem como elemento formal obrigatório, para atribuição de legitimidade substancial ao uso do poder, a participação popular em todas as suas fases, bem como o planejamento técnico. 2. Violação dos arts. 180, I , II e V, 181 e 191, Constituição Estadual.