O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso requer seja concedida a cautelar e, no mérito, julgada procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 3.432, de 09 de fevereiro de 2010, de Várzea Grande, declarando ainda, para evitar a eficácia repristinatória indesejada, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 3.317, de 30 de junho de 2009, do mesmo município, revogada pelo citado diploma normativo, por ofensa aos artigos 174, incs. IV e VI, 301, inc. I, a e b, e inc. V e 307, §§ 1º e 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso.