Objeto: retirada do ordenamento jurídico da Lei Complementar Municipal n.º 663, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Porto Alegre, que altera limites de Subunidades, de Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) e de Macrozonas (MZs), cria Subunidades, institui como Áreas Especiais de Interesse Social AEIS I e III – no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores) as áreas correspondentes aos empreendimentos aprovados no Programa Minha Casa, Minha Vida, da Caixa Econômica Federal (CEF), e aos novos empreendimentos destinados à produção habitacional, que atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), definida no § 3º do artigo 22 dessa Lei Complementar