Ação popular/anulatória

Ação popular/anulatória cumulada com pedido de recomposição, com imposição de multa “ex delicti”, com indenização por uso indevido da área de reserva legal, atual área verde urbana, e com pedido de tutela antecipada

Document Type: Ação Popular

Main Entity: Ab-Verde - Associação Brasileira Do Meio Ambiente Todo Verde

Categories: Meio Ambiente

Tags: Peça Judicial Cível

Publication Date: 13/09/2017

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