As ações tratam, entre outras questões, da inconstitucionalidade da Resolução nº 500/2020, aprovada na 135ª Reunião Ordinária do CONAMA (28.09.2020). A nova norma revogou a Resolução 303/2002, que garantia a proteção dos ecossistemas de restinga do litoral brasileiro ao definir como APP as restingas na faixa mínima de 300m, medidos a partir da linha máxima de maré.