ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 2396, DE 2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SCHIOCHET, QUE ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ALTERAR O PROCEDIMENTO DO INSTITUTO JURÍDICO DO TOMBAMENTO
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, entidade civil que congrega membros do Ministério Público brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, vem, cumprindo seus objetivos institucionais, por meio desta nota, promover uma análise técnico-jurídica do Projeto de Lei nº 2396, de 2020, de autoria do Deputado Fábio Schiochet – que acrescenta e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências, para alterar o procedimento do instituto jurídico do tombamento – com o intuito de contribuir com o debate e aprimoramento legislativo.
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