Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, visando (a) a declaração de nulidade da permissão de uso, precária, gratuita e por prazo indeterminado, feita pela Municipalidade de São Paulo, por meio dos Decretos Municipais nºs 7.979/69, 9.878/72, 10.726/73 e 11.613/74 (fls.52/55), e dos Termos de Permissão de Uso lavrados em 14.12.1973 e 25.02.75 (fls.175/181), em favor do Clube Alto de Pinheiros, tendo por objeto um terreno correspondente à 2.730m2, situado na Praça Silveira Santos, bairro de Pinheiros, nesta Capital; (b) a cessação do uso de tal área pelo Clube Alto de Pinheiros, sob pena de multa diária; e (c) a condenação do mesmo a indenizar os danos urbanísticos causados a toda a coletividade, bem como os danos causados ao patrimônio público municipal, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, destinando-se o valor apurado ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados