Áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos
O presente trabalho busca investigar as chamadas áreas sujeitas a restrição de uso, para fins de proteção dos recursos hídricos, referidas no inc. X do art. 7º da Lei 9.433/1997.
Document Type:
Artigo
Main Entity:
Leonardo Castro Maia
Secondary Entity:
Revista dos Tribunais
Categories:
Recursos Hídricos
Publication Date:
20/01/2022
