Autos nº. 0019016-79.2020.8.16.0013

FIXO a pena FINAL do acusado e ODIMORGAN TRENTIN em 3 (três) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias multa, valendo cada dia multa 1/30 do salário mínimo nacional vigente, levando-se em conta o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado

Document Type: Sentença
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Meio Ambiente
Tags: Peça Judicial Criminal
Publication Date: 30/06/2021
Desenvolvido por:
Agência Métrica