Ementa: Lei municipal nº 11/2018. Autoriza o parcelamento do solo para fins urbanos em área rural. condomínios e chácaras de lazer. Finalidade eminentemente urbana. Vedação fora do perímetro. Estatuto da terra (lei federal 4.504/64) e lei 5.868/72. Lesão a interesses ambientais, urbanísticos e consumeristas. Efeitos da instrução normativa/INCRA/no 82/2015. Revogação de diploma anterior. Necessidade de comprovação de que o imóvel se acha inserido dentro do perímetro urbano, conforme plano diretor ou correlata legislação municipal. Conjugada inteligência com o Art. 3° da lei 6.766/79. Impossibilidade de produção de loteamentos fora da zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica. inadmissibilidade de subdivisão abaixo do módulo rural. Alteração perimetral que deve observar o rito e requisitos do Art. 42-B do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).