Da (não) aplicação da Teoria do Fato Consumado em matéria Ambiental e a Súmula 613 do STJ

O artigo versa sobre o histórico, o diagnóstico e o prognóstico da rejeição da teoria do fato consumado em matéria ambiental, consagrada pela Súmula 613 do STJ. Através de uma perspectiva ecossistêmica, inspirada na interação dos diversos elementos da natureza, procura-se estabelecer as principais ocorrências de fatos consumados em matéria ambiental bem como as situações fáticas e jurídicas que o favorecem. O presente artigo se propõe a analisar os principais avanços que a Súmula 613 do STJ pode gerar na aplicação da legislação ambiental no Brasil.

Document Type: Artigo
Main Entity: Ana Maria Moreira Marchesan
Secondary Entity: Revista do Ministério Público do RS
Categories: Direito Ambiental
Tags: Doutrinas, Manuais e Guias
Publication Date: 01/07/2021
Desenvolvido por:
Agência Métrica