DECRETO Nº15.798 de 03.11.2021
Regulamenta o Registro Público Voluntário de EmissõesAnuais de Gases de Efeito Estufa e a ComunicaçãoEstadual, previstos na Política Estadual de MudançasClimáticas, previstos na Lei Estadual nº 4.555, de 15 dejulho de 2014, e dá outras providências.
Document Type:
Decreto
Main Entity:
Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Categories:
Clima
Publication Date:
03/11/2021
