Tem por objetivo registrar a jurisprudência de Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que abordam dispositivos e instrumentos da PNRS, a exemplo da disposição final ambientalmente adequada (aterros sanitários), eliminação de lixões, planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, grandes geradores de resíduos, sistemas de logística reversa, dentre outros temas.