Execução de obrigação de fazer assumida em termo de ajustamento de conduta

Ministério Público requer: antecipação da tutela jurisdicional executiva, “inaudita altera pars”, a fim de que Vossa Excelência: a. interdite o parque de diversões da AGROFEST, determine o imediato lacramento dos brinquedos e equipamentos ali presentes e o isolamento do perímetro; b. requisite o apoio da Polícia Militar para cumprimento da medida, determinando que os membros da corporação presentes no evento impeçam qualquer acesso ao parque de diversões interditado; c. comine multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento da obrigação exequenda.

Document Type: TAC
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 02/08/2014
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