Execução de obrigação de fazer assumida em termo de ajustamento de conduta
Ministério Público requer: antecipação da tutela jurisdicional executiva, “inaudita altera pars”, a fim de que Vossa Excelência: a. interdite o parque de diversões da AGROFEST, determine o imediato lacramento dos brinquedos e equipamentos ali presentes e o isolamento do perímetro; b. requisite o apoio da Polícia Militar para cumprimento da medida, determinando que os membros da corporação presentes no evento impeçam qualquer acesso ao parque de diversões interditado; c. comine multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento da obrigação exequenda.