Requer-se: 1) a citação do executado MUNICÍPIO DE MARINGÁ, na pessoa de seu representante legal, Sr. Silvio Magalhães de Barros II, Prefeito Municipal, para satisfazer as obrigações de fazer previstas nas cláusulas segunda, terceira e quarta do termo de compromisso e ajustamento de conduta em questão, as quais consistem em: a) apresentar ao Ministério Público o projeto e o cronograma da execução das obras de readequação das galerias de águas pluviais, devidamente aprovados pelo órgão ambiental estadual; Dentre outras providências.