Execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial

Requer-se: 1) a distribuição da presente ação por dependência aos autos n° 0018895-12.2011.8.16.0031, posto que o título executado naquela ação é mesmo do executado na presente. 2) a citação do executado MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, na pessoa de seu representante legal, Sr. Fernando Ribas Carli, Prefeito Municipal, para satisfazer na integralidade as obrigações de fazer previstas nas cláusulas 1.1, 1.2 e 1.3 do termo de compromisso e ajustamento de conduta em questão (f. 04)

Document Type: Ação de Execução
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 11/09/2011
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